INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.285/2012
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.628, de 17.03.2016
(DOU de 21.03.2016)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 66 do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.285, de 13 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ...

...

§ 3° O disposto no inciso II do caput não inclui as sociedades corretoras de seguros." (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Jorge Antonio Deher Rachid